O CEO da Latam, Jerome Cadier, afirmou nesta semana que o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho por um de folga) pode colocar em risco a existência de voos internacionais com duração superior a oito horas. Para o executivo, as operações seriam prejudicadas devido à redução da jornada para 40 horas semanais.
“Se um projeto assim for implementado, o Brasil não vai ter mais operação internacional, pois não poderemos operar voos de mais de oito horas. Então acaba toda a operação internacional”, afirmou.
O receio de Cadier está ligado à aplicação da nova lei – se aprovada – de maneira uniforme a todos os setores da economia. A fala do executivo da Latam também é uma forma de pressionar o Congresso Nacional a fazer mudanças na proposta, para considerar exceções aos aeronautas (pilotos e comissários) e outros profissionais do setor.
Qual legislação rege o trabalho de pilotos e comissários?
As regras sobre as atividades de pilotos e comissários não são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas pela Lei do Aeronauta, que pode ser alterada – dentro de determinados limites – por Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) assinados entre o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e cada companhia. As modificações podem incluir questões ligadas à carga horária.
A Lei do Aeronauta aponta que a duração atual do trabalho das equipes de bordo não deve exceder 44 horas semanais ou, sob qualquer hipótese, 176 horas mensais.
O artigo 41 do projeto de lei do fim da escala 6×1, entretanto, aponta que a jornada de trabalho dos tripulantes de voo ou de cabine não excederá 40 horas semanais ou 160 horas mensais, em substituição à regra atual na Lei do Aeronauta, que baliza a atuação de comissários e pilotos no Brasil.
A legislação atual também impõe, por exemplo, limites em uma mesma jornada de trabalho, que pode chegar a 18 horas (sem contar, por exemplo, eventuais horas extras por conta de problemas meteorológicos que exigem a extensão do voo) dependendo do número de tripulantes de voo – em geral, voos internacionais de longa distância contam com equipes maiores – e outras regras.
No caso da Latam, os pilotos e comissários seguem a regra de 44 horas semanais, conforme o ACT firmado entre a companhia e o SNA. O documento libera jornadas ampliadas, mas com remuneração adicional de 50% por hora excedente.
Esse certamente é um ponto que também preocupa a administração da aérea sob o ponto de vista de custo, uma vez que a nova jornada exigiria o pagamento de mais horas extras.
O que é o fim da escala 6×1 – e os argumentos pró e contra
(Foto: Gilson Abreu / AEN)
O fim da escala 6×1 é uma proposta que busca reduzir a jornada semanal de trabalho no Brasil de 44 horas para 40 horas. Na prática, a escala passaria a ser 5×2, e os trabalhadores não teriam redução de salário.
Depois de muita discussão em diferentes esferas, o governo federal enviou o projeto de lei à Câmara dos Deputados em meados do mês passado. O texto também prevê mudanças na CLT e em legislações específicas. A meta é assegurar a aplicação uniforme das novas regras.
De acordo com o governo, a proposta foi enviada com “urgência constitucional”., o que significa que a Câmara tem 45 dias para discutir a matéria. O prazo termina no fim deste mês, e se não for cumprido, a pauta fica travada para outras votações.
Os argumentos favoráveis e contrários ao projeto
Parte da preocupação do CEO da Latam passa pelo fato de que a contratação de mais tripulantes – mas não apenas isso – demandaria custos extras em uma indústria já pressionada financeiramente. Esse custo, aliás, é o principal receio de empresários que se posicionam contra o fim da escala 6×1 ou pedem debates mais aprofundados.
Entre os argumentos, uma escala 5×2 poderia resultar em inflação maior, por conta do repasse a produtos e serviços (caso das passagens aéreas) dos custos de contratação de profissionais, e redução da massa salarial e piora de benefícios, o que minaria o poder aquisitivo da população. Alguns setores falam até em demissões por conta do aumento de gastos.
Por outro lado, os setores favoráveis à medida apontam como pontos positivos o maior tempo de descanso dos trabalhadores, que passaria a ser de dois dias, redução de estresse e fadiga, ganho de produtividade e a possibilidade de geração de mais empregos a partir da redução da jornada.
Outros países já adotam modelos flexíveis ou reduzidos de tempo de trabalho. O Chile, por exemplo, vai passar de 45 horas para 40 horas semanais até 2029, enquanto a Colômbia está baixando de 48 para 42 horas.
Na Europa, a França e a Islândia já adotam uma carga de 35 a 36 horas por semana – vale ressaltar que cada país tem suas especificidades e teve resultados muito próprios. Especialistas apontam que os efeitos na Islândia foram mais positivos do que negativos, enquanto na França há debates sobre o impacto real na economia.
Sindicato rebate CEO da Latam e aposta no fim da escala 6×1 para beneficiar tripulações
Em conversa com o Melhores Destinos, o diretor de Relações Internacionais do SNA, Diego Barrionuevo, rebateu as declarações do CEO da Latam e disse que o fim da escala 6×1 não vai inviabilizar voos internacionais acima de oito horas e foi enfático na questão dos gastos.
“Eles [as empresas] não querem mudar a situação deles, não querem ter mais custos, não querem mudar os custos, mudar as jornadas, mudar todo o sistema que está pronto para eles. Tudo é possível. Só que para eles vai custar dinheiro. Então, quando custa dinheiro, não pode.”
O ponto central está na aplicação e na prevalência da nova lei. O representante do sindicato diz que empresas que não têm um ACT – que permite flexibilizar, até certos limites, a Lei do Aeronauta, incluindo as regras de carga horária – podem sair perdendo caso a regra 5×2 seja aplicada à categoria sem exceções ou revisões. Atualmente, Gol e Latam têm acordos com o sindicato, enquanto a Azul ainda está na mesa de discussões.
“Vai ter um problema porque [a empresa] vai estar fora da lei. Vai haver um conflito entre a Lei do Aeronauta e esse novo regime [5×2]. É isso o que o presidente da Latam traz, dizendo que vai ser impossível voar voos internacionais. A questão é que esses limites [da lei] já são extrapolações além do que é permitido, de aceitável para a saúde e o bem-estar”.
O SNA vê na discussão sobre o fim da escala 6×1 uma oportunidade para debater o bem-estar das tripulações, indo além da questão do custo. Segundo o diretor, as companhias “extrapolam” o que está previsto na lei atual em relação a pilotos e comissários, e acredita que a mudança proposta pode ser a solução para que se “coloque alguns limites na forma como está se voando no Brasil”.
“O fato é que isso [a discussão da escala 6×1] traz à tona um problema. Um problema que precisa ser resolvido para ambos os lados. Para a empresa, que precisa voar, e para os tripulantes, que precisam ter uma vida saudável. Então, acho que vai ser positivo”, afirma.
Segundo Barrionuevo, as companhias aéreas descumprem uma série de normas acordadas para pilotos e comissários, que afetam principalmente a saúde mental.
Entre os supostos casos apontados pelo diretor do SNA estão o “conceito de aclimatação” (quando em voos que passam por mais de três fusos horários), “invasão de folga sem consentimento e não pagamento de tempo em solo”, bem como uma “cultura punitiva” contra quem se recusa a estender jornadas.
Procuradas pelo Melhores Destinos a respeito desses casos, Gol e Latam não responderam. A Azul disse que se posicionaria por meio da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), que representa Azul, Gol e Latam. A entidade, porém, não deu retorno até a conclusão desse post. O espaço está aberto.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) afirmou que a “regulamentação relevante da Anac está disposta no RBAC nº 121” e que a “fiscalização do cumprimento e das condições da jornada de trabalho dos profissionais da aviação é atribuição de órgãos como Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Ministério Público do Trabalho (MPT)”.
O procurador do Trabalho Raymundo Lima Ribeiro Junior afirmou: “O Ministério Público do Trabalho está aberto para receber denúncias de toda a sociedade, dos sindicatos de trabalhadores, de empresas, enfim, quem quiser apresentar notícias de ilícitos trabalhistas ao Ministério Público do Trabalho. Temos vários canais de recebimento. Depois que são denunciados os fatos, o Ministério Público do Trabalho apura e verifica, às vezes até com inspeção in loco, em parceria ou não com auditoria fiscal do trabalho, se realmente as denúncias procedem”.
O MTE não respondeu especificamente sobre os casos apresentados pelo SNA. O espaço está aberto e será atualizado caso o ministério queira se manifestar posteriormente.
Preocupação com gerenciamento de fadiga e controle de horas
Segundo o representante do SNA, a principal preocupação de bem-estar, e que pode ser abordada de uma nova forma se o fim da escala 6×1 for aprovada, envolve o gerenciamento de fadiga das tripulações, o que tem impacto direto no desempenho desses profissionais.
Enquanto em algumas profissões a CLT prevê que 12 horas de trabalho sejam compensadas com 36 horas de descanso, a rotina de pilotos e comissários que atuam por esse mesmo período de tempo nos aviões envolve um descanso mínimo de apenas 12 horas.
A pausa no trabalho da tripulação inicia 30 minutos depois do desligamento dos motores em voos domésticos e 45 minutos em voos internacionais. No entanto, especialmente em operações que envolvem o exterior, nem sempre uma aeronave é totalmente desembarcada e liberada nesse tempo.
“O descanso começa dentro da van [da aeronave para o terminal de passageiros] e às vezes ainda dentro da infraestrutura do aeroporto, esperando mala, passando pela imigração”, cita Barrionuevo. “É uma jornada extenuante que acaba com a vida social do tripulante, porque são 12 horas de jornada, 12 horas de descanso, 10 horas de hotel. Esse deslocamento não é considerado trabalho, ele é considerado no descanso [do tripulante]”.
A gestão da “exaustão” das tripulações, um dos pontos mais sensíveis do setor, está prevista em uma regulamentação da Anac (RBAC 117) que exige das companhias aéreas a implementação de um sistema de gerenciamento de risco de fadiga. Esse sistema é validado pelo órgão regulador e permite que determinadas regras da Lei do Aeronauta sejam extrapoladas. A medida é adotada por Azul, Gol e Latam – entretanto, segundo o diretor do SNA, ainda é falha.
“Entendemos que seja necessária uma negociação, trazendo algumas proteções para o aeronauta por questões de fadiga e vida social”, afirmou Barrionuevo. “Espero que esse debate [do fim da escala 6×1] e essa proposta venham a trazer, pelo menos, mudanças significativas na saúde e no bem-estar dos tripulantes do Brasil“.
O Melhores Destinos também entrou em contato com o Sindicato Nacional dos Aeroviários, que representa os profissionais dos aeroportos que atuam em terra, para participação na reportagem. A entidade, porém, não deu retorno.
Debate aberto: você é a favor ou contra o fim da escala 6×1? Qual é a sua opinião sobre o que pode mudar no setor aéreo? Deixe sua opinião nos comentários!
Fonte: melhoresdestinos.com.br